Artigo 583 do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Passados dois (2) anos da publicação do último edital a que se refere o art. 561, se o ausente não houver deixado procurador, e três (3), se o houver deixado, poderão os interessados requerer que provisoriamente se lhes abra a sucessão.