Artigo 520 do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Se, à vista das provas ou de impugnações dos interessados, o juiz verificar que o monte excede de 70 (setenta) vêzes o maior salário mínimo regional sobrestará o arrolamento, ordenado que se observe o processo regular de inventário e partilha. (Redação dada pela Lei nº 5.565, de 1969)