Artigo 505, Inciso II do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Código de Processo Civil
Acessar conteúdo completoArt. 505
Na partilha serão observadas as seguintes regras:.
I
a maior igualdade possível, seja quanto ao valor, seja quanto à natureza e qualidade dos bens;
II
a prevenção de litígios futuros;
III
a maior comodidade dos co-herdeiros.