Artigo 50, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

A distribuição entre juizes e escrivães será alternada, nos termos da lei de organização judiciária, obedecendo a rigorosa igualdade.

Distribuir-se-ão por dependência os feitos de qualquer natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos.

Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não instruida com o respectivo instrumento de mandato judicial.

A falta ou erro de distribuição será compensada, ex-officio, ou a requerimento do prejudicado.