Artigo 471, Parágrafo 1, Alínea a do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Código de Processo Civil

Art. 471

O termo de inventariante conterá:

I

o nome, a idade e o estado do inventariado, a indicação do dia e do lugar do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento;

II

a declaração do regime de bens do casamento, quando se tratar de inventário de cônjuge falecido;

III

a indicação do domicílio do de cujus;

IV

o nome, a idade, e a indicação do estado e da residência de cada herdeiro;

V

o nome dos herdeiros obrigados a colação e os bens que devam ser conferidos;

VI

relação geral dos bens, inclusive os que devam ser trazidos a colação, e o valor provavel da herança.

§ 1º

Os bens serão descritos e individuados da maneira seguinte:

a

os imóveis, com as suas especificações, situação, extensão e confrontações, declarando-se a origem da propriedade e seus onus, o número da transcriçâo no Registo de Imóveis e o cartório em que foi feito o registo;

b

os móveis, com os sinais característicos;

c

os semoventes, pelo seu número, espécie, marcas e sinais distintivos;

d

o dinheiro e peças de ouro e prata, com as necessárias especificações;

e

os frutos que os bens da herança houverem percebido desde a abertura da sucessão;

f

os títulos da dívida pública, por seus números; as ações de sociedades anónimas e as dividas ativas e passivas, pelo título e pela origem da obrigação.

§ 2º

Os títulos referentes às dívidas ativas e aos imóveis serão exibidos pelo inventariante, quando qualquer interessado o exigir para esclarecimento ou para ser-lhe passada certidão. Feita a exibição, os títulos serão restituidos ao inventariante, ficando traslado nos autos, se requerido.

§ 3º

O inventariante descreverá tambem os bens alheios que se acharem no espólio, com a designação dos seus proprietários, quando conhecidos, e mencionará as penhoras, os sequestros. litígios e onus a que os bens da herança estejam sujeitos. 4º Se o de cujus houver sido comerciante ou sócio de sociedade comercial, proceder-se-á ao balanço do estabelecimento com o pai ou tutor do herdeiro menor e com o curador especial, afim de apurar-se o que deva entrar no acervo.