Artigo 468, Inciso IV do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

pelo cônjuge sobrevivente;

pelo herdeiro ou legatório ou respectivos cessionários;

pelo testamenteiro, quando, por concessão do testador lhe competirem a posse e a administração dos bens da herança;

pelo credor do herdeiro, munido de sentença executória ou da título de crédito liquido e certo;

pelo síndico ou liquidatário da falência do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente;

pelo orgão do Ministério Público, si houver herdeiros menores;

pelo representante da Fazenda Pública, quando interassada.