Artigo 405, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Quando for impossível o uso e gozo comum de coisa por ser indivisível, ou quando, em virtude de divisão, se tornar imprópria ao seu destino, poderá o condômino pedir a citação dos demais para resolverem si deve ser administrada, vendida ou alugada.