Artigo 241, Inciso II do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Código de Processo Civil
Acessar conteúdo completoArt. 241
A testemunha não poderá recusar-se a depôr, salvo:
I
sobre questões a que não possa responder sem deshonra própria, ou de seu cônjuge, ou parente em grau sucessivel, ou amigo intimo, ou sem expô-los a perigo de demanda ou de dano patrimonial imediato;
II
sobre fatos cuja divulgação importe violação de segredo profissional.