Artigo 169, Inciso I do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Código de Processo Civil
Acessar conteúdo completoArt. 169
A citação far-se-á por mandado, sendo necessário para sua validade que o oficial de justiça:
I
leia o mandado no citando, entregando-lhe a contra-fé;
II
porte por fé, ao certificar a realização da diligência, si o citado recebeu ou recusou a contra-fé e si exarou, ou não quis, ou não poude exarar a nota de ciente no mandado.