Artigo 107 do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

A procuração, quando outorgada por escrito particular, valerá desde que a tenha assinado o outorgante e haja sido reconhecida a sua firma. Qualquer que seja o estado da causa, o juiz mandará suprir a falta mediante reconhecimento da firma ou ratificação do mandato. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942).