Artigo 106, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Será, porém, facultada as partes a defesa dos seus direitos, quando tiverem habilitação legal, ou no caso de falta de advogado no lugar, ou recusa ou impedimento dos que houver.

Em caso de assistência judiciária ou de nomeação do advogado pelo juiz, será dispensada a outorga de mandato do assistido, não podendo, porem, o patrono, sem prévia autorização escrita do assistido, praticar os atos ressalvados no art. 108. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.565, de 1942).