Artigo 1013, Inciso I do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

quando se executar a sentença por quantia superior á da condenação ;

quando se fizer a execução por coisa diferente daquela sobre que versar a sentença, ou de modo outro que o nela determinado;

quando deixar de ser praticado pelo exequente ato de que dependa o início da execução.