Artigo 1010, Inciso I do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Código de Processo Civil

Somente se suspenderá o curso da execução quando nos embargos se alegar um dos seguintes fatos:

falta, ou nulidade, da citação inicial, si a ação houver corrido á revelia do embargante;

pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, concordata judicial, transação e prescrição superveniente à sentença exequenda;

excesso de execução, ou sua nulidade até a penhora.