Artigo 7º, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 16 de 6 de Agosto de 1966
Dispõe sôbre a produção, o comércio e o transporte clandestino de açúcar e do álcool e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A Fiscalização do Instituto do Açúcar e do Álcool, sempre que julgar conveniente, poderá proceder ao exame de livros, registros, arquivos e documentos das usinas, refinarias ou destilarias, seja qual fôr a sua natureza, bem como para instrução de processos administrativos ou fiscais.
§ 1º
A ação fiscalizadora do Instituto do Açúcar e do Álcool estender-se-á a área agrícola das usinas ou destilarias e de seus fornecedores de cana, assim como, aos comerciantes de açúcar, álcool e aguardente e às firmas fornecedoras de materiais às usinas, inclusive sacaria.
§ 2º
No caso de oposição das pessoas referidas no parágrafo anterior, aos exames ou diligências de que trata êste artigo, será lavrado auto de embaraço à fiscalização, podendo, se necessário, haver requisição de fôrça para garantir a execução da ação fiscal.
§ 3º
O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos casos a que se refere o art. 57 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.