Artigo 19, Parágrafo 4, Alínea a do Decreto-Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

Art. 19

Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)

I

a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)

II

os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e

III

outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

VI

ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 1º

Aplicam-se ao lucro da exploração:

a

as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 ; 34 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968 ; 23 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 ; 1º do Decreto-lei nº 1.328, de 20 de maio de 1974 ; e 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977 ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)

b

a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 ; 35 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968 ; e 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)

c

a isenção de que trata o artigo 80 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)

d

as isenções de que tratam os artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971 ; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)

e

a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 4º a 6º do Decreto-lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975 . (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)

§ 2º

O valor da exclusão do lucro correspondente a exportações incentivadas e a exploração de atividades monopolizadas será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração referido neste artigo, de porcentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas, ou a receita líquida oriunda das vendas correspondentes às atividades monopolizadas, e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, de 1979) (Vigência) (Vide Lei nº 9.249, de 1995)

§ 3º

O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "e" do § 1º não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , que poderá ser utilizada somente para: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

I

absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

II

aumento do capital social. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 4º

Consideram-se distribuição do valor do imposto: (Vigência)

a

a restituição de capital aos sócios, em caso de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva;

b

a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 5º

A inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º, 8º e 9º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância distribuída ou valor da reserva não constituída, não recomposta ou absorvida indevidamente, o imposto que deixou de ser pago. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 6º

O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968 , e 29 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969 , com a redação dada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977 , será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência)

§ 7º

No cálculo da diferença entre as receitas e despesas financeiras a que se refere o inciso I do caput , não serão computadas as receitas e despesas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que tratam o inciso VIII do caput do art. 183 e o inciso III do caput do art. 184 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 8º

Se, no período em que deveria ter sido constituída a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , a pessoa jurídica tiver apurado prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior ao valor do imposto que deixou de ser pago na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos subsequentes. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

§ 9º

Na hipótese do inciso I do § 3º, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)