Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.582 de 17 de Novembro de 1977
Altera o Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
o artigo 9º do referido Decreto-lei nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido dos parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação: Art. 9º (...)
§ 1º
O ato que disciplinar o cadastro disporá, no que couber, sobre os assuntos indicados no artigo 1º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970.
§ 2º
As infrações às normas reguladoras do cadastro serão punidas, no que couber, com as penalidades previstas na lei a que se refere o parágrafo anterior.