Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.576 de 6 de Outubro de 1977
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os atuais valores de vencimento, salário e provento dos funcionários em atividade e dos inativos, bem assim dos servidores regidos pela legislação trabalhista, retribuídos pelos cofres públicos, dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e dos Territórios, são reajustados em 30% (trinta por cento).
Parágrafo único
Em relação aos inativos, o reajustamento, de que trata o "caput" deste artigo, incide sobre os valores de proventos vigentes em 28 de fevereiro de 1977.