Artigo 1º, Inciso II do Decreto-Lei nº 1.575 de 23 de Setembro de 1977

Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona, e dá outras providências.

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Art. 1º

Nos exercícios financeiros de 1978, 1979 e 1980, inclusive, fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a redução temporária, para até 0 (zero) das alíquotas incidentes sobre os seguintes prdoutos, de fabricação nacional, constantes da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, anexa ao Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973:

I

cofres de carga ("containers"), classificados no Código 86.08.00.00;

II

semi-reboque porta "container", intercambiável nos caminhões-tratores de qualquer marca de fabricação nacional, classificado no código 87.14.06.01;

III

guindastes, tipo pórtico, móveis sobre trilhos, classificados nos códigos 84.22.07.02 e 84.22.08.02;

IV

guindaste tipo pórtico, sobre pneumáticos, classificado no código 84.22.08.99;

V

guindaste tipo "aranha", classificado no código 84.22.07.99;

VI

empilhadeira com capacidade mínima de 20 toneladas, classificada no código 87.07.02.00;

VII

chassi com motor e cabine, de tipo especial para tração de semi-reboques em terminias, classificado no código 87.02.03.99;

VIII

conjunto de eixos com rodas ("boogies"), classificado no código 87.06.99.00; e

IX

berço, cantoneiras e quadro de levantamento de "containers", classificados no código 73.40.99.99.