Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.573 de 6 de Setembro de 1977

Dispõe sobre criação de cargos e empregos nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.