Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.573 de 6 de Setembro de 1977
Dispõe sobre criação de cargos e empregos nas Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os atuais funcionários que desempenhem atividades previstas no artigo anterior poderão optar pelo regime da legislação trabalhista, na forma determinada pela Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974 , alterada pela Lei nº 6.335, de 31 de maio de 1976 , feitas as devidas adaptações para o Tribunal Federal de Recursos e para o Conselho da Justiça Federal.