Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.572 de 6 de Setembro de 1939
Consolida as disposições dos Decretos-teis n. 636, de 19 de agosto de 1938, n. 1.020, de 31 de dezembro de 1938, n. 1.151, de 14 de março de 1939 e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica autorizado o aproveitamento de candidatos habilitados nos concursos realizados anteriormente à Lei n. 284. de 28 de outubro de 1936 , que perderam a sua validade em 31 de dezembro de 1938, em virtude do Decreto-lei n. 636, de 19 de agosto do mesmo ano , excetuados os da magistratura, ministério público e magistério.
§ 1º
Só poderão ser beneficiados com este aproveitamento os candidatos que, na data do decreto de nomeação, contarem mais de um ano de efetivo exercício em cargo ou função pública em repartição ou serviço público federal, obedecida a ordem de classificação.
§ 2º
Os concursos a que se refere este artigo prescreverão em 31 de dezembro do corrente ano, automaticamente, e, antes desta data, no dia da publicação da homologação de concursos realizados pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, para ingresso nas carreiras para as quais os mesmos tenham sido prestados.