Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 157 de 10 de Fevereiro de 1967

Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.

Acessar conteúdo completo

Art. 8º

As pessoas jurídicas ou emprêsas individuais que desejarem alienar imóveis que possuam na data da publicação dêste Decreto-lei, com a finalidade de aumentar seu capital de giro, poderão efetivar a venda com prazo máximo de seis anos (6) a partir de 1º de março de 1967, mediante correção monetária das prestações sendo o lucro apurado na alienação da propriedade distribuído proporcionalmente à receita recebida em cada ano, para os efeitos da determinação do rendimento tributável nos exercícios financeiros correspondentes.

Parágrafo único

As emprêsas de que trata o artigo 66 da Lei número 4.506, de 30 de novembro de 1964 , continuam obrigadas a observar as normas estabelecidas no mesmo artigo para a apuração do lucro, em relação às prestações recebidas em cada ano.^[]

Anexo

Texto

Vide alterações: (Vide Decreto-lei nº 1.338, de 1974) (Vide Decreto-lei nº 1.841, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.887, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 1.968, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 2.072, de 1983) (Vide Lei nº 7.482, de 1986)