Artigo 33 do Decreto-Lei nº 155 de 10 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a extinção da autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará; autoriza a constituição da Emprêsa de Navegação da Amazônia S.A., e da Companhia das Docas do Pará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Os créditos, de qualquer natureza, destinados à suplementação dos recursos para pagamento do pessoal dos SNAPP, no presente exercício, serão transferidos à ENA S.A. e a CDP, na proporção de suas necessidades.