Artigo 30 do Decreto-Lei nº 155 de 10 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a extinção da autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará; autoriza a constituição da Emprêsa de Navegação da Amazônia S.A., e da Companhia das Docas do Pará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 30
Ficam extintas, a partir da constituição das sociedades de que trata esta Lei, todos os cargos em comissão e funções gratificadas no quadro e tabelas da entidade autárquica objeto desta Lei.