Artigo 21 do Decreto-Lei nº 155 de 10 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a extinção da autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará; autoriza a constituição da Emprêsa de Navegação da Amazônia S.A., e da Companhia das Docas do Pará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A União Federal poderá incumbir a ENA S.A. e a CDP de executar serviços condizentes com as suas finalidades, destinando-lhes recursos financeiros especiais, sempre que a receita dêsses serviços não cobrir as despesas de operação e de capital, a título de pagamento dos serviços prestados.