Artigo 2º do Decreto-Lei nº 155 de 10 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a extinção da autarquia federal denominada Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará; autoriza a constituição da Emprêsa de Navegação da Amazônia S.A., e da Companhia das Docas do Pará, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os bens e direitos integrantes do patrimônio da autarquia a ser extinta, de acôrdo com o art. 1º, formarão o capital social das sociedades a serem constituídas por fôrça dêste Decreto-Lei, devendo ser distribuídos àquelas, conforme estejam vinculados, respectivamente, aos serviços de navegação ou de administração portuária, a critério do Procurador da Fazenda Nacional, representante da União Federal, nos atos constitutivos das duas sociedades.
§ 1º
Os bens e direitos a que se refere êste artigo, assim como os por ela administrados e que não forem incorporados aos patrimônios das novas sociedades, no ato da respectiva constituição, serão mantidos sob sua gestão e guarda, até a sua incorporação ao ativo daquela a qual corresponder, o que se dará à proporção que forem êles arrolados, ou tombados e avaliados, seja sob a forma de realização do capital subscrito pela União, seja sob a de novas subscrições de capital.
§ 2º
Os bens, que não vierem a integralizar o capital das sociedades, terão o destino que lhes fôr dado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, após constituição daquelas, da forma abaixo:
a
se forem imóveis, ficarão no patrimônio da União;
b
se forem móveis, ou navios e embarcações, poderão, atendidas às disposições legais e regulamentares, e, a critério do MVOP, ser alienados ou transferidos para outro órgão público centralizado ou descentralizado, inclusive autárquico, bem como para sociedade de economia mista.
§ 3º
Para o arrolamento, tombamento e avaliação dêsses bens e direitos, cada uma das sociedades adotará as medidas administrativas necessárias.
§ 4º
A avaliação mencionada no parágrafo anterior será submetida a aprovação do Presidente da República.