Artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.547 de 18 de Abril de 1977
Institui incentivo fiscal para o setor siderúrgico e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Caberá ao CONSIDER, através de resoluções específicas, decidir quanto à outorga do incentivo previsto neste Decreto-lei, relativamente a cada estabelecimento, incumbindo à Secretaria da Receita Federal expedir o respectivo ato declaratório, no qual serão indicadas as condições para o seu gozo e a data de início de sua vigência.