Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.542 de 14 de Abril de 1977

Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, modificada pela Lei Complementar nº 18, de 10 de maio de 1974.

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.