Artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.541 de 14 de Abril de 1977
Institui sublegendas para as eleições de senador e prefeito e dá outras previdências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as necessárias instruções para fiel execução deste Decreto-lei.