Artigo 1º, Parágrafo 3, Alínea a do Decreto-Lei nº 1.534 de 13 de Abril de 1977

Assegura a prorrogação, pelos prazos que especifica, de locações residenciais.

Art. 1º

Nas locações residenciais é assegurada ao locatário, uma vez findo o prazo contratual, ou vigorando este por tempo indeterminado, a faculdade de continuar no prédio, como inquilino, por período equivalente a 2 (dois) meses por ano ou fração de ano de vigência da locação.

§ 1º

~~Vigorando a locação há mais de 1 (um) e até 2 (dois) anos, será de 6 (seis) meses o período a que este artigo se refere.~~

§ 2º

~~Qualquer que seja o tempo da vigência da locação, o período de prorrogação de que trata este artigo não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses.~~

§ 3º

~~Mesmo no decurso do período de prorrogação de que trata este artigo poderá a locação ser rescindida:~~

a

~~nos casos previstos no artigo 11 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964 , nas locações por ela regidas; e~~

b

~~nos casos de infração de obrigação legal ou contratual, nas demais locações.~~