Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.532 de 30 de Março de 1977
Autoriza a concessão dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei número 1.346, de 25 de setembro de 1974, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O presente Decreto-lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.