Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.527 de 10 de Março de 1977
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A movimentação de uma para outra classe, de cargos ou empregos com os respectivos ocupantes, no interesse da Administração, e observados os limites da lotação fixada para as classes das Categorias Funcionais integrantes do novo Plano de Classificação de Cargos, poderá ser efetuada, em observância de Regulamento próprio da Progressão Funcional, a ser baixado de acordo com a sistemática adotada na área do Poder Executivo.