Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.496 de 20 de dezembro de 1976

Altera a redação do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.083, de 6 de fevereiro de 1970, "que dispõe sobre a incidência e cobrança do Imposto Único sobre Minerais, concede isenções e dá outras providências", modificado pelo Decreto-lei nº 1.402, de 23 de maio de 1975.