Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.494 de 7 de dezembro de 1976

O artigo 26 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 26 - Não estão sujeitos a imposto de renda os juros e as comissões devidos a sindicatos profissionais, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos quando os respectivos empréstimos forem contraídos pelo Banco Nacional da Habitação ou por ele aprovados em favor de entidades que integram o sistema financeiro de Habitação e se destinem ao financiamento de construção residencial."