Artigo 12, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.493 de 7 de dezembro de 1976
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O prejuízo verificado num exercício a partir do período-base relativo ao exercício de 1977 poderá ser compensado total ou parcialmente, com os lucros contábeis apurados dentro dos 4 (quatro) exercícios subseqüentes.
§ 1º
Entende-se como prejuízo, para os fins de Imposto de Renda o verificado na apuração contábil da pessoa jurídica no período-base, diminuído dos custos despesas operacionais e encargos não dedutíveis.
§ 2º
Decorridos 4 (quatro) exercícios, não será permitida a dedução, nos seguintes de prejuízos porventura não compensados.