Artigo 10º do Decreto-Lei nº 1.483 de 6 de Outubro de 1976
Dispõe sobre a correção monetária do valor dos recursos florestais e dos direitos de sua exploração e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.