Artigo 62 do Decreto-Lei nº 147 de 3 de Fevereiro de 1967

Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatòriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. (Vigência) (Vide Lei nº 5.421, de 1968) (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)(Vide Lei nº 13.340, de 2016)(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020). (Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021). (Vide Lei nº 14.179, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)