Artigo 27, Parágrafo 7 do Decreto-Lei nº 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976

O pagamento da importância de aumento, decorrente do reajustamento de proventos a que se refere este artigo, far-se-á em parcelas bimestrais e em percentuais a serem estabelecidos de modo que o novo valor de proventos seja totalmente atingido em 1º de março de 1977.

O valor de vencimento que servirá de base ao reajustamento será o correspondente à classe inicial da Categoria em que seria incluído, mediante transposição ou transformação, o cargo ocupado na atividade, considerado o valor da IX Faixa Gradual estabelecida para a referida classe, resultante da aplicação do disposto no artigo 5º deste decreto-lei.

Para efeito do disposto no parágrafo anterior, não serão considerados os casos de transformação de cargos ocorridos em Categoria Funcional diversa daquela em que estes seriam originariamente incluídos.

Se as atribuições inerentes ao cargo em que se aposentou o servidor não estiverem previstas no novo Plano de Classificação de Cargos, tornar-se-á por base, para efeito do disposto no parágrafo anterior, a Categoria Funcional de atividades semelhantes, inclusive no que diz respeito ao nível de responsabilidade, complexidade e grau de escolaridade exigidos para o respectivo desempenho.

No caso dos agregados, a Categoria Funcional que servirá de base ao reajustamento dos respectivos proventos será aquela de atribuições correlatas com as do cargo em comissão ou função gratificada em que ocorreu a agregação, observado o disposto no § 2º deste artigo.

O reajustamento de proventos assegurado por este artigo incidirá sobre a parte do provento correspondente ao vencimento-base e acarretará a supressão de todas as vantagens, gratificações, parcelas e quaisquer outras retribuições percebidas pelo inativo, ressalvados, apenas, o salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço.

Não haverá o reajustamento de proventos de que trata este artigo nos casos em que estes já sejam superiores ao valor de vencimento da classe inicial que servirá de base ao respectivo cálculo.

Caberá ao Órgão Central do SIPEC elaborar Instrução Normativa disciplinando a execução deste artigo, bem assim, as tabelas com os valores de proventos reajustados, e com os percentuais bimestrais de pagamento a que se refere o parágrafo 1º.