Artigo 21, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

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Art. 21

A partir de 1º de março de 1976, os titulares de cargos em comissão e de funções de confiança, integrantes dos Grupos - Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, não poderão ser designados para o desempenho de funções de Assessoramento Superior a quase se refere o Capítulo IV do Título XI do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , na redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica às designações para funções de Assessoramento Superior ocorridas antes da data da publicação deste decreto-lei, não podendo, nesses casos, haver alteração nos valores da retribuição percebida pelos respectivos titulares em razão do exercício de tais funções, enquanto nelas permanecerem.

Anexo

Texto

Download para anexos Alterações: (Vide Decreto-lei nº 1.574, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 1.660, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.709, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.773, de 1980) (Vide Lei nº 6.779, de 1980) (Vide Lei nº 6.986, de 1982) (Vide Lei nº 7.333, de 1985)