Artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.445 de 13 de Fevereiro de 1976
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 1974 , sob a denominação de Gratificação por Produção Suplementar, a vantagem de que trata a Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1974 , com as características, definição, beneficiários e bases de concessão indicados no Anexo VII , com as mesmas ressalvas aplicáveis às demais gratificações previstas neste decreto-lei.