Artigo 31 do Decreto-Lei nº 1.402 de 5 de Julho de 1939

Os que exercerem determinada atividade profissional em localidade onde não haja sindicato da respectiva profissão, ou de profissão similar ou conexa, poderão filiar-se a sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa existente na localidade mais próxima. (Vide Decreto-lei n. 2.353, de 1940)