Artigo 18, Alínea c do Decreto-Lei nº 1.402 de 5 de Julho de 1939

Regula a associação em sindicato

São condições para o exercício de direito de voto, como para a investidura em cargo de administração ou representação profissional;

ter o associado mais de seis meses de inscrição no quadro social e mais de dois anos de exercício da profissão na base territorial do sindicato;

ser maior de 18 anos;

estar no gozo dos direitos sindicais.