Artigo 10º do Decreto-Lei nº 1.402 de 5 de Julho de 1939

Regula a associação em sindicato

Art. 10

São condições para o funcionamento do sindicato:

a

abstencão de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato;

b

proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato;

c

gratuidade do exercício dos cargos eletivos.