Artigo 8º do Decreto-Lei nº 138 de 2 de Fevereiro de 1967

Na hipótese da decorrência de um prazo superior a seis meses, entre a aprovação do orçamento dos serviços e a concessão do financiamento, poderão ser reajustados os custos da obra, de acôrdo com o índice de correção monetária para a época.