Artigo 3º, Inciso I do Decreto-Lei nº 1.376 de 12 de dezembro de 1974

Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.

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Art. 3º

Constituem recursos dos Fundos de Investimentos, de que trata o artigo anterior: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.304, de 1986)

I

os provenientes dos incentivos fiscais a que aludem às alíneas a a e do parágrafo único do artigo 1º; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.304, de 1986)

II

subscrições realizadas pela União Federal; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.304, de 1986)

III

subscrições voluntárias efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.304, de 1986)

IV

retornos e resultados de aplicações dos recursos previstos neste artigo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.304, de 1986)

V

outros recursos previstos em lei; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.304, de 1986)

Parágrafo único

O incentivo fiscal de que trata a alínea " i " do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 , inclui também a subscrição voluntária, pelas pessoas físicas, de quotas do FINAM do FINOR.