Artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.376 de 12 de dezembro de 1974

A partir do exercício financeiro de 1975, inclusive, as parcelas do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, incluindo as opções para incentivos fiscais e contribuições para o PIN e o PROTERRA, e com a exclusão das devidas ao Programa de Integração Social - PIS, das quantias já doadas ao MOBRAL no ano-base, e das aplicações efetuadas nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei número 5.106, de 2 de setembro Ia 1966 , serão recolhidas de forma integral, através de documento único de arrecadação.