Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.365 de 29 de Novembro de 1974

Será concedido aos funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, não amparados pelo artigo 1º e seu parágrafo único, aumento de vencimento e provento em montante idêntico aos valores absolutos deferidos aos servidores civis ao Poder Executivo pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974 , de acordo com os critérios e correspondências estabelecidos nos artigos 1º, 2º, 5º e 6º, da Lei nº 5.687, de 3 de agosto de 1971.