Artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.365 de 29 de Novembro de 1974
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.