Artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.360 de 22 de Novembro de 1974
Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os critérios seletivos e o treinamento referidos no artigo 9º da Lei nº 5.920, de 1973 continuam sendo condições para a transposição ou transformação de cargos, na forma prevista na mesma Lei.