Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.353 de 5 de Novembro de 1974
Altera o Decreto-lei nº 1.331, de 31 de maio de 1974, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os efeitos do presente Decreto-Lei retroagem a 3 de junho de 1974.
Altera o Decreto-lei nº 1.331, de 31 de maio de 1974, e dá outras providências.
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